Não existe, atualmente, lei que obrigue a redução das mensalidades escolares em razão da pandemia que estamos vivendo.
Existem vários projetos de lei para que sejam reduzidas as mensalidades enquanto durar o plano de contingência em razão do coronávirus (COVID-19). Em Minas Gerais está em discussão o Projeto de Lei 1746 que prevê redução das mensalidades escolares do infantil, fundamental e médio em 50%.
Muitas escolas adiantaram o período de férias escolares e, posteriormente irão repor as aulas. Outras têm encaminhado atividades para os alunos e fornecido aulas online.
As escolas alegam que o custo que foi repassado na mensalidade, corresponde às despesas do ano e essas não irão diminuir, por isso, não poderia haver redução das mensalidades.
Apesar de encaminharem atividades e terem acompanhamento online, uma parte de seus custos foram diminuídos com a ausência de atividades presenciais. Os alunos deixaram de ter acesso a espaços diferenciados como bibliotecas, quadras poliesportivas, laboratórios, teatros, infraestrutura de pessoal e apoio físico, por isso deve haver revisão contratual com a diminuição da mensalidade.
Estamos vivendo um momento atípico em que todos devem ceder para que os prejuízos não fiquem exclusivamente com uma das partes. O diálogo e bom senso serão importantíssimos na revisão dos contratos de ensino.
O Ministério Público de Minas Gerais editou uma recomendação para que as escolas realizem a redução da mensalidade de março em pelo menos 29,03%, relativo aos dias em que não ocorreram aulas, salvo se no período houver férias antecipadas.
Deve-se levar em consideração o fato que várias famílias foram surpreendias com a diminuição da renda, sendo inviável cumprir integralmente os contratos, levando ao aumento da inadimplência.
Vale lembrar que, pela falta de pagamento, o aluno não pode ser impedido pela escola de freqüentar as aulas, ter provas ou atividades suspensas e nem ter seus documentos retidos, ou seja, o aluno não pode sofrer qualquer penalidade pedagógica ou constrangimento.
Em contrapartida a entidade de ensino diante do descumprimento do pagamento das mensalidades tem o direito de no fim do ano ou semestre letivo a não renovar a matrícula do aluno devedor.
Caso a escola não queira negociar os valores da mensalidade, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem que seja obrigado a pagar a multa contratual estabelecida. Estamos vivendo um momento extraordinário e imprevisível, não podendo o consumidor ser responsabilizado.
Se ocorrer a rescisão contratual, a instituição de ensino não será obrigada a rematricular o antigo aluno quando as atividades voltarem ao normal.
Portanto, é importante estabelecer o diálogo! Os envolvidos devem buscar novas regras contratuais e, assim, encontrar uma solução razoável.