juridico – Laila Gomes Advogados

Live: A Importância do Compliance durante e após a pandemia

Laila — Mon, 21 Sep 2020 16:21:40 +0000

Live: A Importância do Compliance durante e após a pandemia

Mais informações: http://www.advocacianaweb.com.br

CUIDADOS NA COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL

Laila — Mon, 13 Jul 2020 15:16:47 +0000

CUIDADOS NA COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL

Muitas famílias por ficarem mais tempo em caso e trabalharem em home office durante a pandemia, ocasionada pelo COVID-19, sentiram a necessidade de ter mais espaço e passaram a procurar um novo imóvel para morar.

Alguns investidores, também, viram a compra de um imóvel como oportunidade mais segura e estável, já que os investimentos na bolsa de valores e em renda fixa desvalorizaram nos últimos meses.

A compra de um imóvel exige que o comprador tome alguns cuidados para adquiri-lo, sendo importante observar alguns documentos antes de celebrar o negócio, como por exemplo:

Certidão de Matrícula – De Inteiro Teor, de Ônus e de Ações Reipersecutórias: essa certidão consta os dados do proprietário do imóvel, averbações realizadas na matrícula e se há empecilhos para venda, como por exemplo, alienação fiduciária, hipoteca, servidão, cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, pode constar também a informação sobre ações judiciais que possam incidir sobre o imóvel. Essa certidão somente é validade por 30 dias.

Certidão atualizada do IPTU: tem por finalidade verificar se o imóvel possui débitos perante a Prefeitura;

Declaração de inexistência de débitos condominiais;

Certidão da justiça estadual, do trabalho e federal: para verificar a existência de ações judiciais contra o vendedor.

Se o imóvel a pertencer a uma pessoa jurídica é importante tomar alguns outros cuidados, como por exemplo:

Analisar o Contrato Social ou Estatuto da empresa e alterações contratuais para verificar se a pessoa que está vendendo tem poderes para alienar o bem que está em nome da empresa. Se não constar esses poderes para realizar a venda é importante requerer que o negociante apresente procuração outorgada por aqueles que têm o poder para realizar a venda;

Importante requerer as certidões citadas anteriormente tanto da empresa quanto dos sócios e as certidões:

Certidão de negativa de executivos fiscais (Federal, Estadual e Municipal);

Certidão negativa de protesto de títulos;

comprovante de situação cadastral CNPJ;

certidão negativa de tributos e contribuições federais;

certidão contra a dívida ativa da União;

certidão negativa de débitos previdenciários;

certidão de regularidade com o FGTS.

Além de analisar os documentos supra mencionados e outros necessários de acordo com o caso concreto. É importante que as partes busquem o auxílio de um advogado para que celebrem um contrato que tenha cláusulas claras e transparentes sobre o negócio, constando, por exemplo, prazo para pagamento, entrega do imóvel, descrição minuciosa do bem, sanções em caso de descumprimento, entre outras, a fim de resguardar as partes e assegurar o cumprimento das obrigações.

Para maiores informações entre em contato através de nossos canais de atendimento.

TRABALHO HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA

Laila — Wed, 27 May 2020 15:40:03 +0000

TRABALHO HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA

Muitas empresas adotaram a prestação de serviços por meio do teletrabalho em razão da pandemia causada pelo Covid-19, que não se confunde com o teletrabalho previsto na CLT.

A reforma trabalhista regulamentou o teletrabalho com o disposto no art. 75 A e seguintes da CLT. Consiste na prestação de serviços preponderantemente em dependências externas a do empregador, com a utilização de tecnologias que não configuram o trabalho externo.

Para que seja possível a modalidade de teletrabalho previsto na CLT, o contrato celebrado entre o empregador e trabalhador tem que constar expressamente que o serviço será desempenhado nessa modalidade e quais atividades serão exercidas pelo empregado.

De acordo com a CLT, o contrato celebrado entre as partes irá determinar como será realizada a aquisição dos materiais para que o empregado realize as suas atividades, bem como o reembolso de despesas arcadas por ele, como luz, internet, papel, compra de maquinário, entre outros. O reembolso dos gastos do empregado para o trabalho não integram a remuneração dele. Nesta modalidade, a princípio, não haverá controle de jornada, portanto o empregado não fará jus às horas extras.

O governo editou a MP 927/20 que dispôs sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente dos efeitos do Covid -19. A Medida Provisória permitiu que o empregador independente de anuência do empregado, determine que este exerça suas atividades em casa, sem comparecer a empresa, ou seja, exerça as suas atividades por meio do trabalho remoto ou à distância. Essa regra também pode ser aplicada a aprendizes e estagiários. Para isso, o empregador tem que comunicar o empregado 48 h por escrito, antes do início da atividade ser à distância.

A Medida Provisória determinou que o empregador tem até 30 dias da mudança do regime para determinar por escrito como serão realizados os reembolsos das despesas arcadas pelo empregado com aquisição e manutenção de equipamentos, além de infraestrutura necessária e adequada para o desempenho das atividades por meio do trabalho a distância.

O teletrabalho instituído nos termos da MP 927/20, não pode ser analisado da mesma maneira que o teletrabalho disposto na CLT, primeiramente por diferenciarem na forma de contratação. O teletrabalho previsto na CLT as condições de trabalho são estipuladas pelas partes, sendo obrigatório o aceite do empregado, enquanto no teletrabalho instituído pela MP 927/20, a modalidade de teletrabalho foi imposta ao trabalhador, sendo uma situação transitória enquanto perdurar a pandemia. Por essas razões, os empregados que estão trabalhando home office, não tem as condições de trabalho alteradas, devem continuar a exercer a mesma jornada e a mesma atividade, mas com o auxilio de meios tecnológicos e não presencial.

A empresa poderá adotar o registro de ponto eletrônico ou manter o registro manual, de maneira não presencial. O ideal é que o empregado somente realize atividades nos horários de trabalho, como se estivesse na empresa. Mas caso tenha que extrapolar sua jornada fará jus às horas extras, podendo ser pagas ou contabilizadas para o banco de horas caso a empresa o tenha.

São recorrentes os questionamentos em relação ao pagamento do vale transporte, vale alimentação e vale refeição. O entendimento é que o vale transporte não é devido, uma vez que esse é fornecido exclusivamente para o deslocamento do trabalhador até o local de trabalho. Em relação aos vales alimentação e refeição, há divergências. O empregador não é obrigado a fornecê-los, porém, com base no art. 468 da CLT, se fornecidos não podem ser retirados, pois ocasionaria alteração no contrato de trabalho e seria prejudicial ao empregado, prática vetada pelo dispositivo legal, em que pese existirem discussões em sentido contrário.

Fato é, que a pandemia ocasionada pelo Covid -19 tornou mais presente a modalidade do teletrabalho, com certeza essa modalidade irá permanecer após o fim da pandemia. Por isso, é necessário observar o desempenho das atividades desempenhadas por meio do teletrabalho disposto na MP 927/20 e o teletrabalho disposto na CLT, o qual será uma das modalidades mais usadas nas relações empregatícias.

DEVO PROCURAR O ADVOGADO PARA AJUIZAR MINHA AÇÃO DURANTE A PANDEMIA OU AGUARDAR A NORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS TRIBUNAIS?

Laila — Fri, 22 May 2020 16:07:50 +0000

DEVO PROCURAR O ADVOGADO PARA AJUIZAR MINHA AÇÃO DURANTE A PANDEMIA OU AGUARDAR A NORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS TRIBUNAIS?

Alguns
clientes têm nos procurado perguntando como está o funcionamento do
judiciário e se é interessante entrar com os pedidos durante a
pandemia ou se é melhor aguardar.

O
judiciário, durante a pandemia, encontra-se com o trabalho parcial
de suas atividades. Em que pese os processos físicos estarem com os
andamentos
suspensos, os processos eletrônicos voltaram a ser movimentados no
último dia 4 de maio. Em relação às audiências dos processos
eletrônicos, algumas estão sendo realizadas por meio de
videoconferência e outras remarcadas, conforme avaliação do juiz
responsável.

Os
processos físicos são aqueles que são distribuídos em papel, já
os processos eletrônicos são distribuídos por meio do sistema
eletrônico. Nestes as manifestações e decisões são realizadas
com o auxílio de ferramentas digitais, sem que o advogado,
servidores e magistrados tenham que comparecer ao fórum para dar
andamento ao processo. Por isso, durante a pandemia os processos
eletrônicos voltaram a ser movimentados e os processos físicos
continuam com os prazos suspensos.

Em
Minas Gerais, de acordo com dados do TJMG todas as unidades de
competência cível e juizados especiais já trabalham com o processo
eletrônico, assim como a Justiça do Trabalho que já implantou o
sistema eletrônico em todas as Varas do Trabalho do Estado.

É
importante esclarecer que os prazos para ajuizamento de ações não
foram interrompidos, ou seja, se existe uma demanda a ser proposta no
judiciário é importante procurar o advogado o mais rápido
possível, para que se possa ter uma análise técnica e inicie os
procedimentos para elaboração de seu processo. Existem prazos que
devem ser observados e podem ocasionar a impossibilidade de
reivindicar o seu direito perante a justiça. Como exemplo, o prazo
para propositura da ação trabalhista em que o trabalhador tem até
dois anos do encerramento de seu contrato para ajuizar a ação.

Portanto,
se for o caso, o advogado irá propor a sua ação. Dessa forma, irá
evitar a perda de prazo e a sua demanda já estará no sistema
eletrônico para ser movimentado pelo judiciário, já que vários
atos processuais ocorrerão normalmente durante a pandemia.

REDUÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA

Laila — Thu, 14 May 2020 12:53:31 +0000

REDUÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA

Durante a pandemia muitos estabelecimentos comerciais foram surpreendidos com a impossibilidade de manterem em atividade, alguns tiveram suas atividades reduzidas e outros até integralmente suspensas.

Muitos exercem suas atividades em imóveis locados. Diante da redução de suas atividades ocasionada pela calamidade pública, não podem usufruir do espaço como planejado. A inatividade dessas empresas implica em redução na produção de bens, vendas, e uma série de fatores que impactará diretamente no faturamento do empresário.

Durante a pandemia o empresário não pode ser responsabilizado integralmente pelo insucesso de seu negócio. Necessário observar a teoria da imprevisão, que permite a revisão ou resolução do contrato por acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibre a economia. Ou seja, quando a prestação de um contrato se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Com base no cenário atual de incertezas, em que não é possível calcular o tamanho do impacto na economia brasileira e quais setores serão mais atingidos, orientamos os locadores e locatários a reverem os contratos de locação, a fim de que não se tornem excessivamente onerosos para qualquer das partes durante a pandemia.

Caso não cheguem a um consenso em estabelecer novas regras para o contrato de locação, pode o locatário ajuizar Ação Revisional do Contrato de Aluguel para que seja analisado o caso concreto pelo juiz, a fim de que se tenha a redução ou suspensão temporária do aluguel.

O Código Civil determina que o juiz pode corrigir a prestação de serviços quando, por motivos imprevisíveis ou fatos supervenientes, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Assim os magistrados, após verificarem a impossibilidade da manutenção da renda devido à pandemia, podem determinar a suspensão ou redução do aluguel enquanto durar os seus efeitos.

O judiciário tem proferido, em alguns casos, decisões liminares para redução do aluguel. Para isso, os juízes têm levado em consideração o impacto que a empresa sofreu por meio de provas como balanços, balancetes, rescisão contratual de seus consumidores, entre outros.

O juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou a redução de um aluguel em 50% (cinqüenta por cento). Já em São Paulo, o juiz da 22ª Vara Cível determinou a redução em 70% (setenta por cento) do valor pago inicialmente.

Assim, orientamos as partes a tentarem a realizar acordo para que se reduzam os alugueis durante a pandemia. Caso não cheguem a um consenso, que o locatário procure o auxílio do advogado para avaliar a possibilidade de redução via judicial.

CONTRATOS DE ACADEMIA DURANTE A PANDEMIA

Laila — Wed, 06 May 2020 10:40:00 +0000

Durante a pandemia vários contratos estão sendo questionados, já que os consumidores não podem usufruir dos produtos ou serviços adquiridos, devido a recomendação de isolamento social, como o serviço de academias de musculação, dança, entre outros.

Muitas academias trabalham com os pacotes, que podem ser semestral ou anual, muitos desses contratos foram pagos a vista ou parcelados em cartões de crédito e os consumidores não estão podendo usufruir dos serviços devido ao coronavírus (COVID – 19). Sendo mais uma situação excepcional que faz com que os consumidores e os fornecedores tenham que chegar a uma solução para enfrentar o momento que estamos passando.

Diante das diversas dúvidas que versam sobre o assunto, o Procon – MG publicou Nota Técnica, pautada na Constituição Federal e no Direito do Consumidor, com orientações para consumidores e fornecedores sobre contratos de serviços por prazo determinado em academias de atividades físicas ou esportivas.

De acordo com a Nota Técnica deve-se considerar a viabilidade de prorrogação do prazo de execução do contrato, pelo tempo em que ficou suspenso, devido ao isolamento social decorrente do coronavírus.

Caso o consumidor não tenha interesse em prorrogar o contrato, deve-se resguardar o direito dele rescindir o contrato, sem que seja considerado inadimplemento contratual, logo não há que ser cobrado qualquer importância a título de multa.

Em caso de rescisão contratual, tendo sido pago todo o valor, as partes devem acordar como será realizado a devolução do valor pago pelo consumidor, referente aos serviços não prestados, sendo o prazo máximo para devolução dos valores, o prazo restante de vigência original do contrato.

O Procon – MG, ainda, dispõe que as orientações mencionadas não inviabilizam que as partes celebrem um acordo com outras cláusulas.

COBRANÇA DO TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE A PANDEMIA

Laila — Mon, 04 May 2020 14:36:38 +0000

Apesar de convivermos há mais de um mês com os efeitos do coronavírus (COVID-19), ainda há várias dúvidas sobre os contratos realizados antes da pandemia. Até o momento, não há data certa para o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas no Estado de Minas Gerais, por isso, muitos pais têm questionado sobre o pagamento da mensalidade do transporte escolar dos filhos.

Nosso escritório já vem orientando pais a negociarem com os donos do transporte escolar, pois não é justo que tenham que realizar pagamento integral sem utilizar o serviço. Caso as partes não cheguem a um consenso, o contrato poderá ser rescindido sem a aplicação de multa, já que a rescisão é motivada por caso fortuito ou de força maior que ocorreu posterior a celebração do contrato.

Nesse sentido, o PROCON – MG publicou Nota Técnica com o objetivo de orientar consumidores e fornecedores sobre os contratos de transporte escolar durante a pandemia do Novo Coronavírus.

O Procon – MG estipulou prazo de 10 dias para que os transportadores enviem aos consumidores proposta de revisão contratual, para vigorar durante a suspensão do contrato escolar. A proposta deve considerar e informar as despesas previstas no contrato anterior e as não realizadas durante a pandemia, ou seja, gastos com combustível, desgaste do veículo, entre outros. Os consumidores terão o prazo de 10 dias para dar resposta.

O Procon – MG, também, orientou os donos de transporte escolar a levar em consideração, na revisão contratual, a quantidade de viagens a serem realizadas após o retorno das atividades escolares, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio econômico e financeiro.

Havendo a rescisão contratual pelo consumidor se esse tiver interesse em realizar um novo contrato após a pandemia, a base do contrato não deve ser necessariamente as do contrato anterior.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Laila — Wed, 22 Apr 2020 12:33:05 +0000

O Governo Federal, diante da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), editou a Medida Provisória 936/2020. Essa medida permite pactuar contrato com efeito temporário entre o empregador e o empregado, a fim de que se estabeleça a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho, incluindo os contratos de trabalho dos empregados aprendizes, com jornada parcial e empregados domésticos. A medida não abrange os empregados com contrato de trabalho intermitente.

O acordo individual ou negociação coletiva para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e a suspensão do contrato de trabalho poderá ser realizada entre o empregador e os empregados:

com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais);
portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos).

Os empregados que recebem salário superior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), somente podem realizar acordo individual na modalidade com redução da jornada em 25% ou por meio de medidas estabelecidas em acordo ou convenção coletiva. Nesta regra, também se enquadram os empregados com diploma superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos).

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os acordos individuais celebrados com base na Medida Provisória 936/2020 são válidos e não precisam ser homologados pelos sindicatos da categoria, pois o empregado tem o direito de não aceitar e assumir o risco de ser demitido. Além disso, esses acordos serão realizados em um período de anormalidade devido aos efeitos da pandemia.

De acordo com a Medida Provisória o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 (noventa) dias, desde que mantenha o valor do salário-hora de trabalho; o acordo seja celebrado por meio de acordo individual escrito assinado pelo o empregador e empregado, a minuta do acordo deve ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. A redução da jornada de trabalho e de salário será exclusivamente 25% (vinte e cinco por cento); 50% (cinquenta por cento); ou 70% (setenta por cento).

O restabelecimento da jornada de trabalho e o salário pago anteriormente será realizado no prazo de 2 (dois) dias corridos que será contado:

a) a partir da cessão do estado de calamidade pública;

b) da data estabelecida no acordo celebrado entre as partes para encerramento da redução da jornada e do trabalho

c) da data em que o empregador comunicar o empregado de sua decisão de por fim ao período de redução da jornada e do salário.

Durante o período de calamidade, o empregador poderá optar pela suspensão temporária do contrato de trabalho com o seu empregado, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 (trinta) dias. O acordo tem que ser celebrado por escrito entre as partes, a minuta do acordo deve ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.

Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador e o empregado poderá realizar o recolhimento como segurado facultativo para o Regime Geral de Previdência Social. O restabelecimento do contrato será nos mesmos termos da suspensão do contrato de trabalho citados anteriormente.

Se durante a suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver qualquer atividade do trabalho, mesmo que parcialmente ou por meio do teletrabalho, será descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho. O empregador terá que realizar o pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, estará sujeito a penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Para as empresas que tiverem auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) durante o ano de 2019, somente poderá suspender o contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado.

O empregado durante a vigência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho terá garantia provisória de emprego. Após o encerramento do período acordado o empregado terá direito a garantia do emprego por período igual ao acordado para redução ou suspensão. Se ocorrer a dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória de emprego, o empregador terá que indenizar o empregado, além das parcelas rescisórias em:

cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou
cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Ressalta-se que se a dispensa ocorrer por justa causa o empregado não terá direito às indenizações citadas anteriormente.

COBRANÇA DA MENSALIDADE ESCOLAR DURANTE A PANDEMIA

Laila — Wed, 15 Apr 2020 13:15:50 +0000

Não existe, atualmente, lei que obrigue a redução das mensalidades escolares em razão da pandemia que estamos vivendo.

Existem vários projetos de lei para que sejam reduzidas as mensalidades enquanto durar o plano de contingência em razão do coronávirus (COVID-19). Em Minas Gerais está em discussão o Projeto de Lei 1746 que prevê redução das mensalidades escolares do infantil, fundamental e médio em 50%.

Muitas escolas adiantaram o período de férias escolares e, posteriormente irão repor as aulas. Outras têm encaminhado atividades para os alunos e fornecido aulas online.

As escolas alegam que o custo que foi repassado na mensalidade, corresponde às despesas do ano e essas não irão diminuir, por isso, não poderia haver redução das mensalidades.

Apesar de encaminharem atividades e terem acompanhamento online, uma parte de seus custos foram diminuídos com a ausência de atividades presenciais. Os alunos deixaram de ter acesso a espaços diferenciados como bibliotecas, quadras poliesportivas, laboratórios, teatros, infraestrutura de pessoal e apoio físico, por isso deve haver revisão contratual com a diminuição da mensalidade.

Estamos vivendo um momento atípico em que todos devem ceder para que os prejuízos não fiquem exclusivamente com uma das partes. O diálogo e bom senso serão importantíssimos na revisão dos contratos de ensino.

O Ministério Público de Minas Gerais editou uma recomendação para que as escolas realizem a redução da mensalidade de março em pelo menos 29,03%, relativo aos dias em que não ocorreram aulas, salvo se no período houver férias antecipadas.

Deve-se levar em consideração o fato que várias famílias foram surpreendias com a diminuição da renda, sendo inviável cumprir integralmente os contratos, levando ao aumento da inadimplência.

Vale lembrar que, pela falta de pagamento, o aluno não pode ser impedido pela escola de freqüentar as aulas, ter provas ou atividades suspensas e nem ter seus documentos retidos, ou seja, o aluno não pode sofrer qualquer penalidade pedagógica ou constrangimento.

Em contrapartida a entidade de ensino diante do descumprimento do pagamento das mensalidades tem o direito de no fim do ano ou semestre letivo a não renovar a matrícula do aluno devedor.

Caso a escola não queira negociar os valores da mensalidade, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem que seja obrigado a pagar a multa contratual estabelecida. Estamos vivendo um momento extraordinário e imprevisível, não podendo o consumidor ser responsabilizado.

Se ocorrer a rescisão contratual, a instituição de ensino não será obrigada a rematricular o antigo aluno quando as atividades voltarem ao normal.

Portanto, é importante estabelecer o diálogo! Os envolvidos devem buscar novas regras contratuais e, assim, encontrar uma solução razoável.

Como podem ser alteradas as regras no Condomínio para prevenir a Pandemia?

Laila — Mon, 06 Apr 2020 15:24:31 +0000

Os condomínios devem agir para evitar a disseminação do COVID-19. Para tanto, os síndicos devem aplicar as regras previstas na Convenção Condominial ou no Regimento Interno. Contudo, a maioria das Convenções e Regimentos Internos condominiais não preveem regras para essas situações.
As regras condominiais devem ser estabelecidas pelos condôminos e não pelo síndico unilateralmente. Deve ser convocada uma Assembléia Geral Extraordinária, que poderá ser realizada por vídeo conferência, grupo de whatsapp ou outros meios para que os condôminos possam interagir e aprovar as mudanças que considerarem necessárias. Caso esteja previsto nas regras condominiais, pode ser realizada a reunião física desde que os condôminos outorguem poderes, por meio de procuração para que outro condômino que se fará presente na reunião os represente, a fim de evitar aglomerações. Assim, irão estabelecer novas regras para o uso das áreas comuns e privativas.
O prazo de antecedência para publicação do edital convocando a assembleia extraordinária é previsto na Convenção do Condomínio, sendo em regra, em torno de 10 dias. No entanto, por se tratar de uma situação excepcional e de extrema urgência, que não pode aguardar o prazo de convocação, esse prazo poderá ser dispensado, devendo o Síndico tomar as medidas necessárias para dar ampla divulgação da assembleia por meio de grupos de whastapp, aplicativos do condomínio, e-mails, fixação de cartazes nas áreas comuns. O edital de convocação deve especificar os assuntos que serão debatidos em reunião para que seja de conhecimento de todos, inclusive o meio pelo qual será realizada a assembleia.
É importante ressaltar que as medidas a serem adotadas devem levar em conta sempre o bom senso. Portanto, o fato de estarmos passando por uma pandemia não justifica a criação de regras abusivas que violem o direito individual e da coletividade. As regras para evitar aglomerações de pessoas e evitar a propagação do vírus não podem privar totalmente os moradores de circularem ou usufruírem das áreas comuns.
O condomínio não pode estabelecer regras que impeçam a entrada de prestadores de serviços como encanadores, eletricistas, diaristas, entregadores de móveis, eletrodomésticos, se existe autorização do morador, desde que as regras já estabelecidas sejam respeitadas, como dia e horário.
A principal função do condomínio em tempos de pandemia deve ser conscientizar os moradores e tomar medidas para evitar a disseminação do vírus, como por exemplo, pregar cartazes com informações sobre o coronavírus (COVID-19) e a sua prevenção, intensificar a limpeza nas áreas comuns, em maçanetas, corrimãos, botões de elevador, adiar obras que estavam previstas e que não se iniciaram e que não tenham urgência.
Em caso de abuso o condomínio e o síndico poderão ser responsabilizados, existindo dúvidas ENTRE EM CONTATO CONOSCO.

Mais informações sobre a legislação, podem ser encontradas em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm#:~:text=Art.,coronav%C3%ADrus%20(Covid%2D19).