Quando uma pessoa tem bens e falece, estes serão transferidos aos seus herdeiros, ou seja, pessoas que têm direito à herança. Herdeiros podem ser classificados como necessários, colaterais e testamentários.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, na falta desses os herdeiros colaterais os irmãos, tios, os parentes de quarto grau, podem ser herdeiros respeitando a linha sucessória.

Há ainda os herdeiros testamentários,que são pessoas escolhidas pelo falecido para receber seus bens após sua morte, podendo ser qualquer pessoa que o falecido indique e não necessariamente seus parentes, respeitando que 50% da herança seja destinada aos herdeiros necessários.

O inventário pode ser feito extrajudicialmente em Cartório, por meio de escritura pública, ou via judicial. O inventário tem como finalidade realizar levantamento de todos os bens que o falecido possuía, bem como realizar a discriminação de todos os herdeiros, a fim de que os bens possam ser partilhados entre os sucessores.

Para que possa ser feito o inventário extrajudicial é necessário que os herdeiros estejam de acordo, todos sejam maiores e capazes, representados por advogados e não tenha testamento. Caso não possua esses requisitos será necessário fazer o inventário judicial.

O inventário é um procedimento que tem despesas, independente de ser extrajudicial ou judicial. Podemos citar o Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), taxas, escritura, emissão de certidões atualizadas e custos com advogados, dentre outros. Vale ressaltar que é um procedimento necessário, já que é a única forma de transferir os bens do falecido para os seus herdeiros.

 

Muitas famílias por ficarem mais tempo em caso e trabalharem em home office durante a pandemia, ocasionada pelo COVID-19, sentiram a necessidade de ter mais espaço e passaram a procurar um novo imóvel para morar.

Alguns investidores, também, viram a compra de um imóvel como oportunidade mais segura e estável, já que os investimentos na bolsa de valores e em renda fixa desvalorizaram nos últimos meses.

A compra de um imóvel exige que o comprador tome alguns cuidados para adquiri-lo, sendo importante observar alguns documentos antes de celebrar o negócio, como por exemplo:

1. Certidão de Matrícula – De Inteiro Teor, de Ônus e de Ações Reipersecutórias: essa certidão consta os dados do proprietário do imóvel, averbações realizadas na matrícula e se há empecilhos para venda, como por exemplo, alienação fiduciária, hipoteca, servidão, cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, pode constar também a informação sobre ações judiciais que possam incidir sobre o imóvel. Essa certidão somente é validade por 30 dias.

• Certidão atualizada do IPTU: tem por finalidade verificar se o imóvel possui débitos perante a Prefeitura;

• Declaração de inexistência de débitos condominiais;

• Certidão da justiça estadual, do trabalho e federal: para verificar a existência de ações judiciais contra o vendedor.

Se o imóvel a pertencer a uma pessoa jurídica é importante tomar alguns outros cuidados, como por exemplo:

1. Analisar o Contrato Social ou Estatuto da empresa e alterações contratuais para verificar se a pessoa que está vendendo tem poderes para alienar o bem que está em nome da empresa. Se não constar esses poderes para realizar a venda é importante requerer que o negociante apresente procuração outorgada por aqueles que têm o poder para realizar a venda;

• Importante requerer as certidões citadas anteriormente tanto da empresa quanto dos sócios e as certidões:

1. Certidão de negativa de executivos fiscais (Federal, Estadual e Municipal);

• Certidão negativa de protesto de títulos;

• comprovante de situação cadastral CNPJ;

• certidão negativa de tributos e contribuições federais;

• certidão contra a dívida ativa da União;

• certidão negativa de débitos previdenciários;

• certidão de regularidade com o FGTS.

Além de analisar os documentos supra mencionados e outros necessários de acordo com o caso concreto. É importante que as partes busquem o auxílio de um advogado para que celebrem um contrato que tenha cláusulas claras e transparentes sobre o negócio, constando, por exemplo, prazo para pagamento, entrega do imóvel, descrição minuciosa do bem, sanções em caso de descumprimento, entre outras, a fim de resguardar as partes e assegurar o cumprimento das obrigações.

 

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As medidas de isolamento social impostas pelo estado têm o objetivo de frear a evolução do vírus, que tem causado a pandemia. Apesar de serem ações necessárias, impactaram a vida familiar, repercutindo no aumento da violência doméstica.

De acordo com pesquisa realizada pela UFMG, “casos de violência doméstica podem ter aumentado em todo o Brasil com o período de isolamento social. 6,7% dos entrevistados disseram que passaram, pela primeira vez, em seus lares, por xingamentos, insultos, empurrões, espancamento e ameaças com arma. 20,4% falaram que sofreram agressões mais uma vez e 8,7% disseram que as agressões foram mais intensas agora” ⁱ. A Pró-Reitoria do Centro de Extensão da UFMG ainda “relatou que as denúncias de agressões e abusos aumentaram em 17% em alguns estados, de acordo com a secretaria Nacional de Políticas para Mulheres”².ⁱⁱ

Diante do aumento dos casos de violência doméstica e da dificuldade da vítima em denunciar, muitas vezes por essa estar todo o tempo com o agressor, ações de auxílio foram necessárias. O Estado de Minas Gerais, em 22 de maio de 2020, sancionou a Lei 23643/2020, que obriga os síndicos e administradores responsáveis pelos condomínios residenciais localizados no estado a comunicar à Polícia Civil ou à Polícia Militar de Minas Gerais a ocorrência, ou o indício de ocorrência, nas dependências do condomínio, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, de que vierem a ter conhecimento.

A comunicação realizada aos órgãos de segurança deve conter informações que permitam a identificação da vítima e do autor do ato de violência e será realizada por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública para recebimento de denúncias de crimes.

Passa a ser obrigatória a fixação, nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais, de cartazes, placas ou comunicados, que informem sobre o disposto na presente lei e que incentivem os condôminos a notificar o síndico ou o administrador da ocorrência, ou do indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas dependências do condomínio.

Também, a referida lei prevê que a obrigação do síndico ou administrador de realizar a denuncia irá perdurar enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, previsto no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.

É importante que toda a população se conscientize e realize denúncias quando tiver conhecimento de que há uma vítima da violência doméstica, tal procedimento pode salvar vidas.

Muitas empresas adotaram a prestação de serviços por meio do teletrabalho em razão da pandemia causada pelo Covid-19, que não se confunde com o teletrabalho previsto na CLT.

A reforma trabalhista regulamentou o teletrabalho com o disposto no art. 75 A e seguintes da CLT. Consiste na prestação de serviços preponderantemente em dependências externas a do empregador, com a utilização de tecnologias que não configuram o trabalho externo.

Para que seja possível a modalidade de teletrabalho previsto na CLT, o contrato celebrado entre o empregador e trabalhador tem que constar expressamente que o serviço será desempenhado nessa modalidade e quais atividades serão exercidas pelo empregado.

De acordo com a CLT, o contrato celebrado entre as partes irá determinar como será realizada a aquisição dos materiais para que o empregado realize as suas atividades, bem como o reembolso de despesas arcadas por ele, como luz, internet, papel, compra de maquinário, entre outros. O reembolso dos gastos do empregado para o trabalho não integram a remuneração dele. Nesta modalidade, a princípio, não haverá controle de jornada, portanto o empregado não fará jus às horas extras.

O governo editou a MP 927/20 que dispôs sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente dos efeitos do Covid -19. A Medida Provisória permitiu que o empregador independente de anuência do empregado, determine que este exerça suas atividades em casa, sem comparecer a empresa, ou seja, exerça as suas atividades por meio do trabalho remoto ou à distância. Essa regra também pode ser aplicada a aprendizes e estagiários. Para isso, o empregador tem que comunicar o empregado 48 h por escrito, antes do início da atividade ser à distância.

A Medida Provisória determinou que o empregador tem até 30 dias da mudança do regime para determinar por escrito como serão realizados os reembolsos das despesas arcadas pelo empregado com aquisição e manutenção de equipamentos, além de infraestrutura necessária e adequada para o desempenho das atividades por meio do trabalho a distância.

O teletrabalho instituído nos termos da MP 927/20, não pode ser analisado da mesma maneira que o teletrabalho disposto na CLT, primeiramente por diferenciarem na forma de contratação. O teletrabalho previsto na CLT as condições de trabalho são estipuladas pelas partes, sendo obrigatório o aceite do empregado, enquanto no teletrabalho instituído pela MP 927/20, a modalidade de teletrabalho foi imposta ao trabalhador, sendo uma situação transitória enquanto perdurar a pandemia. Por essas razões, os empregados que estão trabalhando home office, não tem as condições de trabalho alteradas, devem continuar a exercer a mesma jornada e a mesma atividade, mas com o auxilio de meios tecnológicos e não presencial.

A empresa poderá adotar o registro de ponto eletrônico ou manter o registro manual, de maneira não presencial. O ideal é que o empregado somente realize atividades nos horários de trabalho, como se estivesse na empresa. Mas caso tenha que extrapolar sua jornada fará jus às horas extras, podendo ser pagas ou contabilizadas para o banco de horas caso a empresa o tenha.

São recorrentes os questionamentos em relação ao pagamento do vale transporte, vale alimentação e vale refeição. O entendimento é que o vale transporte não é devido, uma vez que esse é fornecido exclusivamente para o deslocamento do trabalhador até o local de trabalho. Em relação aos vales alimentação e refeição, há divergências. O empregador não é obrigado a fornecê-los, porém, com base no art. 468 da CLT, se fornecidos não podem ser retirados, pois ocasionaria alteração no contrato de trabalho e seria prejudicial ao empregado, prática vetada pelo dispositivo legal, em que pese existirem discussões em sentido contrário.

Fato é, que a pandemia ocasionada pelo Covid -19 tornou mais presente a modalidade do teletrabalho, com certeza essa modalidade irá permanecer após o fim da pandemia. Por isso, é necessário observar o desempenho das atividades desempenhadas por meio do teletrabalho disposto na MP 927/20 e o teletrabalho disposto na CLT, o qual será uma das modalidades mais usadas nas relações empregatícias.

Durante a pandemia muitos estabelecimentos comerciais foram surpreendidos com a impossibilidade de manterem em atividade, alguns tiveram suas atividades reduzidas e outros até integralmente suspensas.

Muitos exercem suas atividades em imóveis locados. Diante da redução de suas atividades ocasionada pela calamidade pública, não podem usufruir do espaço como planejado. A inatividade dessas empresas implica em redução na produção de bens, vendas, e uma série de fatores que impactará diretamente no faturamento do empresário.

Durante a pandemia o empresário não pode ser responsabilizado integralmente pelo insucesso de seu negócio. Necessário observar a teoria da imprevisão, que permite a revisão ou resolução do contrato por acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibre a economia. Ou seja, quando a prestação de um contrato se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Com base no cenário atual de incertezas, em que não é possível calcular o tamanho do impacto na economia brasileira e quais setores serão mais atingidos, orientamos os locadores e locatários a reverem os contratos de locação, a fim de que não se tornem excessivamente onerosos para qualquer das partes durante a pandemia.

Caso não cheguem a um consenso em estabelecer novas regras para o contrato de locação, pode o locatário ajuizar Ação Revisional do Contrato de Aluguel para que seja analisado o caso concreto pelo juiz, a fim de que se tenha a redução ou suspensão temporária do aluguel.

O Código Civil determina que o juiz pode corrigir a prestação de serviços quando, por motivos imprevisíveis ou fatos supervenientes, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Assim os magistrados, após verificarem a impossibilidade da manutenção da renda devido à pandemia, podem determinar a suspensão ou redução do aluguel enquanto durar os seus efeitos.

O judiciário tem proferido, em alguns casos, decisões liminares para redução do aluguel. Para isso, os juízes têm levado em consideração o impacto que a empresa sofreu por meio de provas como balanços, balancetes, rescisão contratual de seus consumidores, entre outros.

O juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou a redução de um aluguel em 50% (cinqüenta por cento). Já em São Paulo, o juiz da 22ª Vara Cível determinou a redução em 70% (setenta por cento) do valor pago inicialmente.

Assim, orientamos as partes a tentarem a realizar acordo para que se reduzam os alugueis durante a pandemia. Caso não cheguem a um consenso, que o locatário procure o auxílio do advogado para avaliar a possibilidade de redução via judicial.